A Advocacia-Geral da União (AGU) interpôs recurso nesta segunda-feira (8) contra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a chamada “revisão da vida toda” do INSS, ou seja, o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todas as remunerações do trabalhador, mesmo como anterior a julho de 1994. A revisão só benéfica quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, separação no calculado do valor.
A AGU pede ao tribunal a suspensão dos processos que tratam do tema nas instâncias inferiores da Justiça até a análise do recurso. Também quer que o Supremo estabeleça que uma decisão tomada no julgamento só tenha efeitos para o futuro, e não alcance, por exemplo, benefícios que já foram pagos antes do entendimento firmado pelos ministros.
Pontos contestados pela AGU sobre o INSS
Entre os pontos contestados pela AGU, estão:
- a situação de benefícios temporários,
- a aplicação de prazos para revisão de aposentadorias e
- situação de segurados que não tiveram as melhores contribuições antes de julho de 1994.
A AGU quer que a Corte faça a chamada modulação de efeitos da decisão, que tem como objetivo estabelecer o alcance do entendimento fixado em relação a processos sobre benefícios já encerrados e em andamento. Para o órgão, é preciso garantir a segurança jurídica e evitar tanto danos orçamentários quanto administrativos.
Argumento apresentado pela AGU
O recurso apresentado pela AGU argumenta que a manifestação do STF foi alternativa e contrária à orientação até então consolidada, e que é preciso proteger as condutas praticadas à luz do regime jurídico anterior. A AGU também destaca que o lapso temporal excessivo para a reforma da posição administrativa do INSS terá grande impacto no orçamento da Seguridade Social nos próximos anos, pois será necessário desenvolver sistemas informatizados para extrações de dados referentes às contribuições e para simulações e elaboração de cálculos no novo formato, dentre outras modificações.
A “revisão da vida toda” tem sido alvo de disputas judiciais há anos. Em dezembro de 2020, o STF decidiu, por unanimidade, que o INSS deve considerar todo o histórico de contribuições do trabalhador ao calcular o valor da aposentadoria, e não apenas os recolhimentos feitos a partir de julho de 1994. A decisão pode beneficiar cerca de 3 milhões de segurados do INSS que se aposentou nos últimos dez anos.
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