Prazo para declaração do IR 2023: o que acontece se eu não declarar? | A Receita Federal é responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes. Para aqueles que optam por não prestar contas ou atrasar a entrega da declaração do Imposto de Renda 2023, há uma lista extensa de consequências que podem trazer dores de cabeça.
Uma das devidas é a aplicação de multa, que corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%; Para aqueles que estavam “obrigados a declarar”, mesmo sem imposto a pagar, a multa mínima é de R$ 165,74.
No entanto, existem casos em que a entrega da declaração não é obrigatória, como para aposentados e assalariados que receberam menos de R$ 28.559,70 em 2022, pessoas com doenças graves (necessitando de laudo médico para pedidos a estáveis) e indivíduos com rendimentos aposentadoria, pensão ou reforma.
Prazo para declaração do Imposto de Renda
É importante ressaltar que o prazo para entrega das declarações do Imposto de Renda 2023 é até 31 de maio. A partir do primeiro dia após o fim desse prazo, a Receita Federal começa a contar o atraso.
Além da multa, a Receita Federal pode deduzir o valor não pago nas restituições futuras, acrescentando os devidos acréscimos legais. Para alertar os contribuintes que esqueceram de prestar contas, o órgão costuma enviar notificações cobrando as correções necessárias e o pagamento da multa pelo não envio da declaração.
Consequências adicionais
A ausência de prestação de contas à Receita Federal também acarreta consequências adicionais. O contribuinte tem seu nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que é um banco de dados que registra os nomes das pessoas em débito com órgãos e entidades federais. Além disso, o CPF do contribuinte pode ser apontado como irregular pela Receita, e em certos casos, o órgão pode bloqueá-lo.
Ter o CPF irregular impede o indivíduo de realizar diversas atividades, como:
- abrir ou movimentar contas bancárias,
- tirar passaporte,
- solicitar empréstimos,
- participar de concursos públicos,
- receber aposentadoria,
- comprar ou vender imóveis, entre outras restrições.
Em casos mais extremos, a Receita Federal pode utilizar a prisão como recurso. Quando ocorre a falta de entrega da declaração de Imposto de Renda e o não pagamento da multa de atraso, o contribuinte passa a ser alvo de uma análise mais rigorosa de suas movimentações financeiras. No entanto, a prisão é uma medida que só seria adotada se a Receita concluísse que o contribuinte está agindo contra a legislação em vigor, sendo uma situação mais rara e difícil de ocorrer.
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