Perícia do INSS: projeto que obriga União a realizar pagamento prévio é aprovado. Em dia de muito debate, o Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (30/03), o projeto de lei que obriga a União realizar pagamento prévio com os consumos honorários periciais nos processos judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.
O projeto é uma investida com o intuito de otimizar o problema das paralisações de processos judiciais envolvendo o INSS, em entraves jurídicos por falta de pagamentos das perícias desde setembro de 2021.
A matéria aprovada também determina que os cidadãos que perderem a ação sejam responsáveis obrigatoriamente a arcarem com os gastos dessas perícias.
Tendo plena isenção nos casos de gratuidade judicial, com pessoas sem condições financeiras. A então obrigatoriedade de restituição financeira por parte dos derrotados, em seus respectivos processos, já está prevista como regra geral no código do processo civil.
Senadores discutiram o tema
Em seu argumento, o Senador, Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou que o projeto “não obriga os aposentados a custearem perícias em processos contra o INSS”.
“O projeto busca garantir o contrário: assegura ao cidadão de baixa renda que foi injustiçado em pedidos administrativos o direito a contar com perícias custeadas pelo Poder Público no curso de processos judiciais contra o INSS”, sinalizou.
De acordo o autor do projeto original, Sérgio Petecão (PSD-AC), o objetivo da matéria é evitar um colapso das perícias do INSS. Petecão explicou que o projeto é uma consequência indireta da Emenda Constitucional 95, de 2016, que instituiu por 20 anos um teto de gastos no orçamento federal.