MEI pode ter mudanças no teto de faturamento e no número de funcionários. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados debate nesta quarta-feira (18/05) projeto de lei que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual-MEI (PLP 108/21).
O projeto, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje, é permitido apenas um funcionário.
O texto estabelece também que, em caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33, multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Mudanças no MEI
Segundo o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que pediu o debate e é relator da proposta na comissão, a proposta e seus apensados se traduzem “em necessária e indispensável medida de atualização dos tetos para a delimitação das empresas que possam ser enquadradas no regime do MEI”.
Na avaliação dele, a proposta tem potencial de gerar efeitos fiscais positivos e de diminuir a informalidade no setor empresarial brasileiro.
“Além disso, vai permitir que as empresas nacionais que tenham potencial de crescimento não se vejam tolhidas por regras defasadas economicamente”, acrescenta.
Foram convidados:
– o presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Alfredo Cotait Neto;
– o secretário especial da Receita Federal do Brasil Júlio Cesar Vieira Gomes;
– o gerente da unidade de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Silas Santiago.