MEI de todo o país já podem emitir Nota Fiscal no padrão nacional. Confira os detalhes!
O Microempreendedor Individual de todo o país já podem emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) de Padrão Nacional em um município não conveniado à plataforma. Essa etapa representa uma importante evolução dos emissores nacionais que já estavam disponíveis.
A partir de agora, qualquer MEI prestador de serviços no país já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional sem precisar da prefeitura de sua cidade. Ou Seja, mesmo se o seu município não aderir ao padrão nacional da NF, você poderá emitir pela internet, por meio do site do governo federal.
Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de mais de 200 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a aproximadamente 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país. A partir agora, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.
Quanto vai custar para o MEI?
Até 31.12.2023, os custos de desenvolvimento e produção do Sistema Nacional NFS-e serão arcados pela RFB e pelo Sebrae. Esse prazo pode ser prorrogado.
O convênio prevê, para a partir de 2024, formas de monetização para auxiliar no custeio. O objetivo é tornar o sistema autossustentável. Caso a monetização não cubra totalmente o valor mensal do sistema, o convênio prevê a possibilidade de rateio, RFB arcando com 1/3 dos custos e Municípios acima de 50 mil hab. com 2/3 (Municípios de até 50 mil hab. serão isentos). O valor estimado do rateio pelos entes convenentes mostrou-se extremamente baixo.
Participam do projeto o Sebrae, a Receita Federal do Brasil (RFB), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.
Mais informações sobre o projeto poderão ser acessadas pelo portal www.gov.br/nfse