Foi aprovada nesta semana, na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, uma proposta que prevê a gratuidade na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essa proposta altera o texto original do Projeto de Lei (PL) 4036/20, de autoria do ex-deputado Léo Moraes (PODE).
A nova proposta do PL 4036/20 estabelece a isenção dos exames de renovação da CNH para motoristas com mais de 60 anos, desde que estejam inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). Essa alteração foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de direcionar a gratuidade às pessoas que realmente precisam desse benefício.
Alteração beneficiará idosos inscritos no CadÚnico
Antes da modificação feita pela relatora do projeto, deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO), o texto original anterior via a gratuidade dos exames para todas as pessoas com mais de 65 anos. Dayany justifica que restringir o benefício aos condutores inscritos no CadÚnico torna a gratuidade mais direcionada às pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Além disso, esse Projeto de Lei também busca igualar a idade para usufruir desse benefício com a idade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03).
Quando o projeto entrará em vigor?
É importante ressaltar que o PL 4036/20 ainda não está em vigor, uma vez que ele foi aprovado apenas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) e ainda precisa passar pelo processo de tramitação legislativa. O próximo passo é a análise e aprovação pelas comissões de Viação e Transportes (CVT), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Somente após passar por todas essas comissões, o projeto deverá ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Caso seja aprovado em todas as instâncias legislativas, o projeto poderá ser sancionado pelo Presidente da República e, então, entrar em vigor como lei.
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