Já está disponível a Declaração Anual de Faturamento (DASN) para este ano de 2022. O documento é a forma de prestar contas ao governo a respeito do faturamento de microempreendedores individuais (MEI) durante o ano que passou, uma espécie de imposto de renda da pessoa jurídica MEI.
No primeiro semestre de 2021, o Brasil bateu recorde de abertura de novos negócios: foram mais de 2 milhões. Os microempreendedores individuais (MEI) representaram 80% desses novos CNPJs, de acordo com dados da Serasa Experian.
No caso do MEI que fechou o seu o seu negócio, é possível cancelar, a qualquer momento, o cadastro de forma simples e virtual no Portal do Empreendedor. O cancelamento do CNPJ de um MEI é permanente e não pode ser revertido, mas não impede que no futuro o empreendedor abra outro CNPJ, como MEI ou em outra categoria.
Como cancelar o cadastro do MEI?
Ao acessar o Portal do Empreendedor, o usuário deve escolher a opção “Já sou MEI”, em seguida clicar em “Baixa da empresa”. Ao acessar a próxima página o requerente deve selecionar a opção “Solicitar Baixa”.
Para continuar o processo é necessário preencher os campos com CPF e senha de acesso vinculados ao MEI, para em seguida informar o código de acesso do Simples Nacional. Após conferir os dados da empresa, basta clicar em “Declaração de baixa” para enfim selecionar a opção “Continuar”.
O Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) de baixa do CNPJ fica disponível logo após a confirmação do cancelamento do MEI.
Após o cancelamento
Após cancelar o CNPJ, o requerente deve Acessar o PGMEI (Programa Gerador do DAS para o MEI) pelo site da Receita Federal e pagar os boletos do DAS que ainda estejam em aberto, desde o mês de abertura até o mês de baixa do CNPJ.
Após concluir o passo anterior, basta Acessar a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) na área específica do site da Receita Federal e enviar a Declaração Anual do Simples Nacional de Baixa (Situação Especial);
É importante lembrar a importância de encerrar a conta bancária vinculada ao nome da empresa.