5 coisas que quem é MEI não pode deixar de saber – O microempreendedor individual (MEI) é uma forma jurídica para a formalização de trabalhadores autônomos. Com ele, é possível funcionar como uma pessoa jurídica, com um Cadastro próprio (CNPJ), e possibilidade de acesso a empréstimos e outros direitos e deveres.
Ao MEI é permitido faturamento de até R$ 81 mil por ano e no máximo um funcionário, que deve receber salário mínimo ou piso da respectiva categoria. Se as receitas ultrapassarem este limite, o indivíduo passa a ter de ser enquadrado em outra categoria, como microempresa.
Mas existe outras informações que talvez você não tenha conhecimento. Veja abaixo!
Confira 5 coisas que quem é MEI não pode deixar de saber
1- Quais impostos e taxas MEI é obrigado a pagar?
O valor do DAS é 5% do salário mínimo mais os impostos de acordo com a atividade exercida. O MEI deve pagar um valor relativo ao simples nacional, de R$ 61,60 a 66,60. Este montante já representa a quitação da contribuição previdenciária e de impostos estaduais. A taxa deve ser paga todo mês.
Confira os novos valores de contribuição do MEI 2022:
2- O MEI tem obrigação de fazer declaração imposto de renda?
Sim! O MEI possui uma declaração própria, a declaração anual. A cada ano, em maio, o responsável deve enviar a declaração à Receita Federal. É por meio dela que o órgão verifica se o faturamento ainda está dentro do previsto na legislação.
A declaração do MEI não substitui a declaração de Imposto de Renda do indivíduo responsável, acrescenta Rodrigues. A declaração de pessoa física deve ser feita normalmente, conforme sua renda recebida diretamente.
3- Como fica a aposentadoria de quem é MEI?
O MEI contribui sobre um salário mínimo. Assim, se cumpridos os requisitos de idade e tempo mínimo de contribuição, o microempreendedor poderá se aposentar e receber um salário mínimo. Saiba mais sobre a aposentadoria de quem é MEI e como solicitar.
4- Como emitir notas fiscais?
A emissão de notas é uma das formas para o pagamento de serviços. Para isso, é preciso se cadastrar na prefeitura de sua cidade conforme as regras de cada estado (procure as secretarias de fazenda para se informar sobre os procedimentos necessários para esta ação). geralmente o procedimento é rápido e sem burocracia.
5- MEI tem direito a empréstimo bancários fácil
Quem é MEI consegue empréstimo sim. Diversos bancos tem linhas de crédito para microempreendedores individuais. Veja abaixo os 4 principais bancos que estão oferecendo linhas de créditos para MEI neste momento. Confira os bancos que oferecem empréstimos para MEI.