Embora os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) sejam de responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o recurso não se caracteriza propriamente como um benefício previdenciário. Logo, os beneficiários não contam com os mesmos regalos dos demais seguros.
O BPC nada mais é do que um benefício assistencial pago a idosos com 65 anos ou mais, bem como pessoas com deficiência (PCD) de qualquer idade, desde que ambos se enquadrem nos critérios de baixa renda. Pelas regras do programa, os beneficiários também não podem exercer nenhuma atividade laboral.
É importante enfatizar as características do BPC em virtude da divulgação em massa de um abono para os segurados do INSS. O Governo Federal começou a pagar o 13º salário para beneficiários da Previdência Social. Logo, os cidadãos brasileiros têm gerado expectativas sobre o recebimento deste benefício.
No entanto, levando em consideração que os titulares do BPC não são segurados do INSS, este público não tem direito a receber o 13º salário. A esse grupo, fica restrito o pagamento de 12 parcelas no valor equivalente a um salário mínimo, que em 2023 é de R$ 1.320.
Lei Orgânica da Assistência Social
O BPC foi implementado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), distinta à regulamentação previdenciária original. Isso quer dizer que ele não faz parte do grau de benefícios concedidos pelo sistema previdenciário.
Apenas foi atribuída às respectivas unidades do INSS a responsabilidade pelo gerenciamento e pagamento do BPC. Este é o verdadeiro motivo pelo qual ocorre tanta confusão entre os segurados do instituto e titulares do Benefício de Prestação Continuada.
É importante destacar que o BPC é concedido exclusivamente para os cidadãos brasileiros que não exerçam atividade remunerada. Se no decorrer do amparo o Governo Federal identificar que o beneficiário exerce alguma atividade profissional devidamente remunerada devidamente comprovada, o recurso será suspenso. Logo, entenda-se que o direito não é concedido aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Quem pode receber o BPC?
No entanto, alguns outros critérios devem ser observados por aqueles que desejam receber este recurso. Conforme mencionado, PCDs e idosos de baixa renda com 65 anos ou mais que estejam em situação de vulnerabilidade social podem receber o BPC. Mas apenas isso não basta, é preciso que os integrantes desses mesmos grupos adquiram alguns outros requisitos essenciais, como:
- Ser brasileiro (nato ou naturalizado) ou de nacionalidade portuguesa com residência comprovada no Brasil;
- Que a renda per capita familiar seja igual ou inferior a ¼ (25%) do salário mínimo, que este ano deve ser entre R$ 330 a R$ 606;
- Na circunstância de pessoas com deficiência, é crucial que se submetam à perícia médica do INSS;
Não apenas o requerente, mas todos os membros do grupo familiar devem estar inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para requerer o benefício.
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