Punição para quem divulgar imagem de infração de trânsito é vetada por Bolsonaro. O presidente Jair Bolsonaro vetou, quase que integralmente, o projeto de lei da Câmara dos Deputados que proíbe a divulgação, publicação ou a disseminação, em redes sociais, de gravações de infrações de trânsito que coloquem em risco a vida das pessoas. A proposta previa penas para essas condutas.
Foram 13 vetos ao texto aprovado pelos deputados e senadores. O projeto (PL 130/20) é de autoria da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR).
Foi mantido um único dispositivo, que trata do prazo de emissão da notificação da penalidade de suspensão ou cassação da carteira de habilitação (CNH), que passa a ser contado a partir da data da instauração do processo administrativo. A medida entra em vigor em 180 dias.
Esse trecho do projeto foi sancionado e transformou-se na Lei 14.304/22, publicada nesta quinta-feira (24/02).
Inconstitucionalidade
Bolsonaro alegou “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” ao vetar a maior parte do projeto. Segundo ele, a proibição de divulgação de imagens de violações de trânsito recairia sobre todas as infrações, mesmo as não intencionais, restringindo a liberdade de expressão e de imprensa.
Ele também vetou o dispositivo que obrigava as redes sociais a retirar o conteúdo do ar em até 24 horas da notificação pela autoridade judicial e adotar medidas para evitar novas divulgações, sob o risco de advertência ou multa em caso de descumprimento da ordem.
Por Agência Câmara de Notícias