Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a ampliação da definição de estupro no Código Penal para incluir situações em que a vítima se encontra em estado de vulnerabilidade ou ausência de sentido que impeça o consentimento expresso para conjunção carnal ou outro ato libidinoso. A medida visa esclarecer que, mesmo em situações em que não haja violência física ou ameaça grave, o ato pode ser configurado como estupro.
O autor do projeto, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), destaca a importância da medida para coibir os constantes casos de estupro de mulheres em situação de vulnerabilidade, seja por submissão ao agressor, seja por efeitos de medicamentos, drogas ou outras substâncias que as tornam passivas na situação.
A proposta abrange também casos recentes de estupro em unidades de saúde com mulheres sedadas, uma vez que a ausência de consentimento claro, segundo o projeto, somente será considerada quando este tiver sido livremente expresso por meio de atos que expressem claramente a vontade da pessoa.
Atualmente, o Código Penal define estupro como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, prevendo pena de reclusão de 6 a 10 anos. Já o crime de estupro de vulnerável, que é tipificado como ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com quem não tem o necessário discernimento ou com quem não pode oferecer resistência, tem pena aumentada para reclusão de 8 a 15 anos.
Tramitação do projeto
A proposta de Bismarck foi apensada ao PL 5476/16, que criminaliza a violação sexual mediante sedação, e será analisada pela Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara. A medida segue a linha de outros países, como a Espanha, que aprovou recentemente uma lei que exige consentimento claro antes de toda interação sexual.