O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 1/23, de autoria do Poder Executivo, foi apresentado com o objetivo de abrir crédito suplementar no Orçamento de 2023 no valor de R$ 4,182 bilhões. De acordo com o projeto, o crédito suplementar será destinado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e para operações oficiais de crédito, com o objetivo de financiar ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
De acordo com o governo, os recursos serão utilizados em investimento em empresas inovadoras, implantação do reator multipropósito, manutenção de contrato de gestão com organizações sociais e fomento a pesquisas. A medida tem como objetivo ajustar a lei orçamentária deste ano (Lei 14.535/23), que já previa o valor do crédito alocado em reserva de contingência, mas que perdeu a validade com a expiração da Medida Provisória 1136/22, que permitia essa alocação.
A alocação de valores do FNDCT em reserva de contingência foi vedada pela Lei 11.540/07, que passou a valer após a expiração da MP. Com a apresentação do PLN 1/23, o governo busca garantir a destinação dos recursos para a área de ciência, tecnologia e inovação, conforme previsto na lei orçamentária.
Tramitação do projeto
O projeto seguirá para análise da Comissão Mista de Orçamento antes de ser votado no Plenário do Congresso Nacional. A medida é vista como importante para garantir o fomento à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico no país. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico é um dos principais instrumentos de financiamento do setor e tem como objetivo apoiar projetos de pesquisa e inovação, além de incentivar a formação de recursos humanos altamente qualificados.