Precatórios do INSS: esse é o prazo para entrar na lista para receber.
Os beneficiários que ganharam ações contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e vão receber o pagamento em precatórios têm até o dia 2 de abril para entrar na lista e receber os valores em 2023.
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O prazo, que antes ia de 2 de julho até 1º de julho do ano seguinte, foi reduzido pela PEC dos Precatórios.
Quem não tiver nessa lista até abril só poderá receber o dinheiro a partir de 2024.
Os precatórios são dívidas públicas acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720 em 2022). Entram na lista de pagamentos os aposentados e pensionistas que têm vitória garantida na Justiça em todas as instâncias e que já passaram da fase de execução (quando o juiz faz o cálculo dos valores a receber).
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Para ser pago em 2023, é preciso ter um precatório com ordem expedida entre 2 de julho do ano passado até 2 de abril deste ano.
Entretanto, nem todos os inscritos nessa lista devem receber o dinheiro em 2023. A PEC dos Precatórios criou limites para o pagamento, que, em 2022, não deve passar de R$ 45 bilhões.
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A preferência é para quem ganhou causas menores de até 60 salários mínimos (as chamadas Requisições de Pequeno Valor), idosos acima de 80 anos e pessoas com doenças crônicas.