O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) entrou com pedido de medida para suspender o recrutamento de 7 mil militares da reserva das Forças Armadas para reforçar o quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A iniciativa havia sido anunciada pelo governo na última terça-feira(13), como solução para a fila de 1,3 milhão de pedidos por benefícios sem análise há mais de 45 dias, prazo legal para uma resposta do órgão.
Ao TCU, o MP argumentou que a saída adotada pelo governo viola a Constituição ao prever contratação de uma carreira específica e sem uma previa realização de concurso público. “Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo instituto (INSS) – exemplificativamente o direito à aposentadoria e as licenças maternidades -, isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais”, diz a cautelar protocolada ontem à tarde pelo subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado.
No documento, ele diz que a regra aplicável ao INSS é a admissão de funcionários mediante realização de concurso público. As exceções são cargos em comissão ou contratações temporárias de “excepcional interesse público”, para as quais deve haver previsão específica em lei.
O plano da equipe econômica se baseia base na lei (sancionada no fim do ano passado), editar um decreto para admitir os 7 mil militares.
Junto à Corte de contas, o Ministério Público ainda afirma que, mesmo que a contratação dos militares seja temporária (são estimadas nove meses de força-tarefa), o governo descumpriu o princípio da impessoalidade. “Ao meu ver, não pode haver o direcionamento da contratação para os militares da reserva, pois, nesse caso, é nítida a reserva de mercado que o governo federal está promovendo para remediar o impasse das filas de processos pendentes de análise”, diz a representação.
Alternativas
Para o MP-TCU o governo poderia ter encontrado outra forma sem beneficiar apenas uma categoria.
A avaliação do MP-TCU é de que o governo poderia ter encontrado outro caminho sem beneficiar apenas uma categoria. O documento cita reportagem do Estadão/Broadcast, plataforma de notícias em tempo real do Grupo Estado, que mostra o pleito de associações de servidores para a contratação de funcionários aposentados do próprio INSS.
Dentro do governo, porém, havia o temor de se editar uma medida provisória (com vigência imediata) para contratar outras categorias (como aposentados) e acabar abrindo novos flancos de negociação e pressão no Congresso num momento em que categorias começam a pedir concursos e reajustes.
Furtado também cita que o custo de contratação de um militar da reserva pelo INSS será de R$ 2.071,42 ao mês. “Esse valor representa o dobro do salário mínimo atual brasileiro”, diz o texto.
Caso a representação seja avaliada como um tema finalístico do INSS, o ministro do TCU, Bruno Dantas pode ser o relator do pedido de cautelar. Entretanto, se for considerada uma questão de atividade-meio, o relator pode ser sorteado.
Com informações Època Negócios