Atenção MEI! A Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação fiscal importante e um poderoso instrumento que visa garantir a conformidade tributária dos MEIs no Brasil. Mas não deixe se enganar pela sua simplicidade aparente, pois por trás dessa obrigação fiscal estão inúmeros benefícios para esses empreendedores, que podem perder seu CNPJ caso deixem de enviá-la.
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O fato é que a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano, e é essencial que os microempreendedores individuais estejam atentos a esse prazo.
Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo estabelecido, o MEI ficará sujeito a uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50,00. É importante ressaltar que essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração.
Obrigação fiscal mesmo sem faturamento
Para evitar o pagamento dessas deduções, é fundamental que o MEI esteja em dia com suas obrigações fiscais e faça a entrega da declaração no prazo estipulado. O DASN-SIMEI deve ser enviado com informações sobre o faturamento do negócio no ano anterior, além de transações de funcionários.
É importante destacar que todos os indivíduos microempreendedores que tenham sido optantes em algum período do ano de 2022 são obrigados a fazer a declaração. Mesmo que o MEI não tenha registrado movimentações financeiras no período, ainda assim é necessário enviar uma declaração.
Como enviar a DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI pode ser enviado de forma online, por meio do Portal do Empreendedor ou pelo aplicativo móvel “MEI Fácil”. Essas plataformas facilitam o preenchimento e envio da declaração, tornando o processo mais simples e ágil para os microempreendedores individuais.
Além disso, é importante lembrar que a falta de entrega da DASN-SIMEI pode acarretar em consequências negativas para o MEI. A regularidade no cumprimento das obrigações fiscais é fundamental para manter o negócio em conformidade com a legislação e evitar problemas com a Receita Federal.
Portanto, os indivíduos microempreendedores devem ficar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que encerrará no próximo dia 31 de maio. O não cumprimento desse prazo pode resultar em multas e complicações fiscais. É importante buscar informações atualizadas e realizar a declaração corretamente para garantir a conformidade e a regularidade do negócio.