O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta segunda-feira (11) um ato normativo que reserva 5% das vagas de trabalho terceirizado e continuado, de todos os tribunais do país, para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade. A medida faz parte do Programa Transformação e visa promover a inclusão social e a equidade de gênero nos órgãos do Poder Judiciário.
De acordo com o texto aprovado, os tribunais e conselhos deverão reservar, no mínimo, 5% das vagas nos contratos que possuam, pelo menos, 25 colaboradores para prestação de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva. As vagas serão destinadas prioritariamente a mulheres pretas e pardas, em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, egressas do sistema prisional, migrantes e refugiadas, em situação de rua, indígenas, mulheres do campo, assim como para pessoas trans e travestis.
O relator do ato normativo, conselheiro Marcio Freitas, explicou que a ideia é que os tribunais busquem parcerias com as secretarias de ações sociais e outras entidades públicas e privadas para obter os cadastros necessários para fiscalização do cumprimento dessa norma. Além disso, o CNJ estabelecerá indicadores relativos à equidade, diversidade e inclusão relativos a contratos de terceirização de serviços.
A medida prevê também a adoção, por todos os tribunais, de práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual, além de obrigar a paridade salarial entre homens e mulheres. Com a aprovação do ato normativo, os órgãos do Poder Judiciário terão 90 dias para adaptar os contratos de prestação de serviço, e todos os editais de contratação deverão prever a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade daqui em diante.
A medida é considerada um avanço importante para a promoção da equidade de gênero no mercado de trabalho, especialmente para as mulheres em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes têm dificuldade em encontrar emprego e acabam sujeitas a condições precárias de trabalho. Além disso, a reserva de vagas pode ajudar a reduzir a violência contra as mulheres, uma vez que o acesso ao trabalho é um fator importante para a autonomia econômica e a independência financeira das mulheres.