No último dia 14 de março, uma nova lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ampliando os grupos que podem receber benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A mudança afeta diretamente a pensão por morte e o auxílio-reclusão, garantindo direitos previdenciários a crianças e adolescentes que estavam anteriormente excluídos dessas proteções.
A Lei nº 15.108 foi publicada no Diário Oficial da União e teve origem em um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS). A proposta passou por diversas discussões antes de sua aprovação e agora traz impactos significativos para famílias que dependem desses benefícios.
INSS Surpreende: Novo grupo ganha direito a benefícios!
Com a nova lei, menores que estão sob guarda judicial, tutelados ou enteados de segurados do INSS agora podem ser incluídos como dependentes para fins previdenciários. Antes, apenas filhos biológicos ou adotivos tinham acesso automático a esses direitos.
Na prática, isso significa que:
- Crianças e adolescentes sob guarda judicial ou tutela podem receber pensão por morte caso o segurado venha a falecer.
- Enteados também passam a ser considerados dependentes para benefícios previdenciários.
- O auxílio-reclusão poderá ser concedido a esses menores caso o trabalhador seja preso em regime fechado.
Essa mudança evita injustiças, como a exclusão de netos criados pelos avós ou enteados que dependem financeiramente do segurado.
Quais São as Regras para Acessar os Benefícios?
Para que esses menores tenham direito aos benefícios, algumas condições precisam ser atendidas:
- Comprovação de Dependência Financeira – O menor deve demonstrar que não possui meios próprios para se sustentar e que era financeiramente dependente do segurado falecido ou preso.
- Registro na Declaração do Trabalhador – O segurado deve ter registrado o menor como dependente antes do falecimento ou prisão.
O segundo critério tem gerado discussões, pois muitos especialistas da área previdenciária questionam como o INSS fará essa comprovação. Até o momento, o instituto não esclareceu se haverá exceções ou flexibilizações na análise desses casos.
A nova lei representa um avanço na proteção social de crianças e adolescentes que, mesmo sem vínculo biológico, dependem de segurados do INSS. A mudança traz mais justiça ao sistema previdenciário, garantindo que esses menores não fiquem desamparados em situações de vulnerabilidade. No entanto, ainda há incertezas sobre os critérios de comprovação da dependência, o que pode exigir futuras regulamentações para evitar dificuldades no acesso aos benefícios.