Ter nome sujo e não pagar IPVA cancela a CNH? Saiba o que diz o Detran – O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) já esclareceu sobre um boato que viralizou na internet e deixou muitos motoristas preocupados em todo o país.
Diante da repercussão do caso, o órgão de trânsito veio a público esclarecer o episódio e alerta os cidadão para ficarem atentos.
De acordo com o texto do boato, a justiça teria autorizado o cancelamento definitivo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo que estiver com o IPVA atrasado ou com o nome sujo no SPC ou Serasa.
Mas a mentira não para por aí, o texto informava que caso a dívida fosse até R$ 2 mil, o cancelamento da CNH ocorreria por 12 meses. Acima deste valor, o condutor perderia o documento por 24 meses.
A falsa informação ainda aponta que o devedor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotivos) teria que refazer todo o processo para fazer uma nova CNH e pagar uma multa de R$ 2.934,70.
Mas é tudo mentira. A postagem não passa de uma fake news, um boato para preocupar motoristas desavisados.
A justiça também já tratou de esclarecer. O órgão informou que não existe nenhuma decisão para cancelar a CNH de devedores de forma automática.
Portanto, antes de compartilhar qualquer conteúdo, é importante que as informações sejam apuradas com cuidado, já que tratam dos direitos das pessoas. Vivemos em uma era que as notícias são repassadas em alta velocidade e quando se tratam de inverdades, acabam gerando comoção desnecessária.
A realidade – O que diz a Lei de Transito
De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)o não pagamento do IPVA, Seguro Obrigatório e Taxa de Licenciamento é qualificado como infração gravíssima, com inclusão de 7 pontos na CNH e multa de R$ 293,47. Além disso, o motorista pode ter o veículo recolhido até que a documentação seja regularizada.
Desta forma, não há nenhuma previsão legal para tal ato acontecer.