De acordo com as diretrizes estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) está vinculada ao período de vigência do exame de aptidão física e mental. Isso significa que as datas de expiração do exame e do documento coincidem.
Como resultado, os condutores brasileiros devem realizar a renovação de suas CNHs, um processo sujeito a taxas que variam de acordo com a idade. No entanto, existem propostas que podem eliminar essa taxa.
A lei n.º 14.071, que promoveu modificações no CTB em 2020, estipula que os motoristas com idade inferior a 49 anos desfrutam de uma CNH válida por 10 anos.
Aqueles entre 50 e 69 anos devem renovar suas habilitações a cada cinco anos, enquanto os condutores a partir dos 70 anos enfrentam um processo trienal de renovação.
No estado do Ceará, a taxa de renovação da CNH possui um valor médio de R$ 296,59, abrangendo a emissão do documento, custos de postagem e a realização do exame físico em clínicas autorizadas. Em caso de renovações mais frequentes, como é o caso dos condutores com mais de 70 anos, o processo acarreta despesas mais substanciais.
O CTB estabelece que dirigir com uma CNH vencida por mais de 30 dias resulta em uma multa de R$ 293,47 e sete pontos na habilitação.
A discussão sobre a gratuidade da renovação da CNH tem sido tema de projetos de lei (PLs) em várias esferas legislativas. Um exemplo é o projeto de lei proposto pelo ex-deputado federal Léo Moraes (Podemos-RO), que busca isentar os condutores do exame de aptidão física e mental.
Aprovado pela comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Câmara dos Deputados em junho deste ano, o projeto ainda enfrenta um processo extenso, passando por diversas comissões antes de alcançar o plenário da Câmara e, se aprovado, seguir para o Senado Federal.
Além disso, alguns estados têm seus próprios projetos de lei. A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), por exemplo, aprovou recentemente um projeto de lei que visa proporcionar uma pequena medida de justiça social ao isentar certos condutores da taxa de renovação.
No estado do Paraná, um projeto liderado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (União Brasil-PR) propõe uma escala proporcional de taxas em vez da isenção, com o objetivo de permitir que condutores com mais de 50 anos continuem dirigindo sem incorrer em custos excessivos.
No Ceará, o processo de renovação da CNH começa com uma visita à Central de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O site do Detran oferece uma seção dedicada a serviços relacionados à habilitação, incluindo o processo de renovação.
Após fornecer as informações necessárias e iniciar a renovação, é preciso gerar boletos para pagamento das taxas. Uma vez que os boletos estão pagos, o site permite agendar os exames de aptidão em clínicas credenciadas. Os exames são pagos diretamente na clínica, e o Detran fornece uma lista das clínicas autorizadas. Após a conclusão dos exames, o condutor precisa agendar uma visita ao Detran para biometria e atualização da fotografia no documento.
No momento desta redação, a isenção na renovação da CNH estava disponível apenas para agricultores familiares, desde que cumprissem os requisitos da lei nº 11.326/2006 e fossem reconhecidos pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
A isenção de taxas se estende a outros serviços do Detran para aqueles que se enquadram como agricultores. Os interessados devem seguir um processo específico para acessar esses benefícios, que inclui o preenchimento de um formulário e a apresentação de documentos como RG, CPF e comprovante de residência atualizado, juntamente com extrato e certidão da DAP. Após a inscrição, o Detran analisará o caso, e a isenção será concedida em até 30 dias.