Esta série de textos tira dúvidas e apresenta a importância dos benefícios concedidos ao MEI quando ele mais precisa de apoio. Um dos benefícios previdenciários garantidos ao MEI (Microempreendedor Individual) é a aposentadoria, que deve seguir os critérios vigentes na lei: para mulheres, a idade mínima é de 62 anos; para homens, de 65 anos.
A carência, ou seja, o tempo mínimo de contribuições pagas pelo DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é de 180 meses, o que equivale a 15 anos de contribuição.
A aposentadoria, que tem o valor de um salário mínimo vigente (R$ 1.320, em 2023), poderá ser solicitada no portal Meu INSS. A seguir, veja algumas dúvidas comuns em relação a esse direito:
Ao pagar somente 5% do salário mínimo para o INSS, o MEI abre mão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ou seja, para se aposentar, só poderá usar as regras da aposentadoria por idade, sempre limitado ao salário mínimo.
É possível complementar a contribuição e, nesse caso, o valor da aposentadoria pode chegar ao teto do INSS. A complementação da contribuição é de 15% sobre o salário mínimo ou sobre o valor efetivamente recebido em cada mês. A contribuição será, então, de 5% sobre o salário mínimo (contribuição do MEI) + 15% sobre o salário de contribuição desejado (no mínimo, o salário mínimo vigente e, no máximo, o teto previdenciário).
A complementação pode ser paga em duas situações: pelo MEI que ainda não preenche os requisitos da aposentadoria e quer pagar a complementação mês a mês, pensando no futuro, ou pelo MEI que já preenche os requisitos da aposentadoria e quer pagar a complementação retroativa, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Para quem começou a vida profissional com carteira assinada e deseja empreender, para fins de aposentadoria, o cálculo feito leva em consideração todo o tempo de contribuição, seja como MEI, autônomo ou com carteira assinada.
Se o potencial empresário já está aposentado por idade ou por tempo de contribuição, ao se formalizar como MEI, ele não perderá o seu benefício. Ele deverá fazer a sua contribuição mensal DASN-MEI em dia, levando em consideração que não poderá acumular benefícios previdenciários, como duas aposentadorias.
É necessário destacar, porém, o caso do trabalhador aposentado por invalidez. Isso porque ele poderá perder o benefício da sua atual aposentadoria ao realizar sua formalização como MEI, já que, ao se firmar como Microempreendedor Individual, ele demonstra total capacidade para exercer sua atividade, não sendo mais necessário o recebimento do benefício da Previdência.
O Microempreendedor Individual paga ao INSS 5% sobre o valor do salário mínimo, ou seja, R$ 66, por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual). Depois de emitir o DAS, o MEI deve realizar o pagamento on-line, por débito em conta ou via Pix com o uso do QR Code dinâmico. Também existe a opção de pagar na lotérica ou na rede bancária para evitar que seja inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Além da contribuição ao INSS, por meio do DAS também são recolhidos o ICMS e/ou o ISS, conforme a atividade exercida. Veja a seguir:
Não deixe que pensamentos como “Eu ainda sou muito novo” ou “Tenho 30 anos de idade, não vou me aposentar tão cedo” atrapalhem o planejamento do seu futuro. Conforme o tempo passa, a energia e a disposição para o trabalho podem diminuir, por isso é importante que o MEI se programe para poder contar com o benefício previdenciário da aposentadoria.
No quinto texto desta série, conheça mais sobre pensão por morte.
Fonte: Sebrae