O número de pessoas cadastradas como microempreendedor individual (MEI) já supera a casa dos 12 milhões no Brasil, em 2023. Como isso, é natural que uma dúvida surja na mente desses trabalhadores logo no início do ano: afinal de contas, será que MEI tem que declarar Imposto de Renda? Entenda melhor como funciona esse tipo de ação atualmente.
Já adiantamos que sim, é preciso emitir declaração de ganhos anualmente como MEI, porém o processo é um pouco diferente do que acontece com a Pessoa Física. Inclusive, a forma de declaração é uma das vantagens dos microempreendedores individuais
Antes de entender como funciona a declaração anual dos ganhos de quem é MEI, é preciso destacar alguns pontos interessantes sobre o assunto. Afinal, com tantas pessoas abrindo um CNPJ dentro da modalidade, devem existir algumas vantagens ao se formalizar.
Inclusive, a primeira vantagem está em sair do trabalho autônomo informal para se tornar um trabalhador formalizado. Como isso, é preciso prestar contas ao Fisco, mas também dá para acessar algumas vantagens:
Todas as pessoas que continuam exercendo atividade autônoma informal, podem se cadastrar como MEI pelo portal do governo federal, o gov.br. O registro no portal do governo é de graça.
O único custo para se manter como MEI é o recolhimento mensal do imposto, desde que o empreendedor não ultrapasse o teto de receitas anual de R$ 81 mil – o que provoca a cobrança de multas por excesso de faturamento.
A contribuição mensal do MEI é conhecida pela sigla DAS e conta com o valor de 5% do salário-mínimo vigente (cerca de R$ 65 atualmente). Pode ser acrescida de R$ 1 para comércio, indústria e transporte, além de R$ 5 para prestação de serviços gerais.
As pessoas com CNPJ de MEI devem fazer a declaração anual do Imposto de Renda pelo Simples Nacional, que costuma ter validade até o final do mês de março. Esse procedimento pode ser automatizado, por meio da plataforma e-CAC da Receita Federal.
Acesse o site cav.receita.fazenda.gov.br e preencha todos os campos necessários na área destina às empresas. Todos os ganhos registrados em nota fiscal devem ser informados corretamente e não podem superar os R$ 81 mil, pois será cobrada multa.
A obrigatoriedade da declaração como MEI só ocorre para rendimentos que foram maior de R$ 28.559,70 por ano. Lembre-se de inserir todas as despesas que você teve ao longo do ano para deduzir no imposto e tentar se manter abaixo da faixa limite de isenção.
Lembre-se do percentual de isenção da receita bruta para cada tipo de serviço:
Portanto, depois de preencher todos os campos do Simples Nacional, será possível saber todos os valores e faixas necessárias.