Proposta do Renda Cidadã inclui pagamento ‘extraordinário’ do auxílio na Constituição.
A proposta que cria o Renda Cidadã inclui na Constituição uma autorização para que o governo pague novas rodadas de auxílio emergencial, caso o país esteja em estado de calamidade pública, como atualmente, por causa da crise do coronavírus.
Segundo versão preliminar do texto, o Executivo ficaria autorizado a conceder benefícios de “em caráter temporário e extraordinário”, caso o Congresso reconheça o estado de calamidade a pedido do governo, como ocorreu neste ano.
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De acordo com fontes, a inclusão do trecho foi um pedido dos técnicos do governo. A ideia seria dar mais segurança para o pagamento de transferências de renda emergenciais sem a necessidade de aprovar a medida às pressas, como ocorreu em março por causa da pandemia.
A proposta para o novo programa social de Bolsonaro foi apresentada na segunda-feira e causou polêmica por prever uso de recursos do Fundeb e de precatórios para bancar o programa que vai substituir o Bolsa Família.
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Um técnico que participou das discussões descartou a possibilidade de que o dispositivo seja uma brecha para que o estado de calamidade seja prorrogado no ano que vem. O texto ainda pode ser modificado.
As regras do auxílio emergencial foram definidas após semanas de negociações entre governo e Congresso. Inicialmente, o governo queria aprovar um benefício de R$ 200, valor que foi elevado para R$ 600, após debates no Legislativo.
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A proposta em estudo inclui na Constituição a previsão de que a lei que regulamentar o futuro Renda Cidadão trará também as regras para pagamento de valores adicionais aos beneficiários do novo programa.
O texto também abre a possibilidade de que o governo tenha acesso a dados dos beneficiários para evitar fraudes.
De acordo com o dispositivo, os postulantes à ajuda federal deverão “autorizar ao ente gestor da política o acesso aos dados de patrimônio e renda dos integrantes do grupo familiar, para fins de validação das informações prestadas quando do requerimento”. O trecho acrescenta que a divulgação dos dados é proibida.
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