Projeto suspende multa a carro não licenciado durante pandemia.
O Projeto de Lei 4885/20 estabelece que o licenciamento de veículos não será exigido durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. Ficam suspensas, assim, a multa e a medida administrativa de recolhimento do veículo para quem circular sem os documentos em dia.
>>Seguro-desemprego: proposta prevê pagamento de parcela extra
A proposta foi apresentada pelo deputado Carlos Veras (PT-PE) à Câmara dos Deputados.
O parlamentar observa que a crise econômica decorrente da pandemia levou as famílias brasileiras a priorizar gastos com alimentação, moradia e saúde e a sacrificar o pagamento de impostos.
>>Receita federal começa hoje a enviar cartas a contribuintes na malha fina
Exemplo seria o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), que, quando não quitado, impede a emissão do licenciamento anual do veículo e consequentemente sua permissão para circular.
>>A Apple anuncia melhorias em seu aplicativo Clips, recebendo sua maior atualização até o momento
>>Parceria entre MEC e CAPES oferece mais 3,9 mil vagas em cursos de especialização
“O automóvel muitas vezes constitui ferramenta de trabalho, seja no serviço de fretes, entregas, táxis e transporte por aplicativo ou indiretamente ao viabilizar a visita a clientes ou a ida ao trabalho. Impedir sua circulação em um contexto de retração econômica desfavorece a retomada das atividades”, argumenta Veras.
Ele destaca ainda a situação dos agricultores familiares, “responsáveis pela produção de mais de 70% dos alimentos consumidos pela população brasileira, que necessitam de seus veículos para escoar a produção e se deslocar às feiras livres”.
>>Auxílio Emergencial: governo completa mais uma etapa de pagamentos
Segundo Carlos Veras, a medida proposta não significará renúncia de receita, uma vez que as obrigações permanecerão devidas, com seus vencimentos inalterados.
O projeto acrescenta um artigo à Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil.
Fonte: Agência Câmara de Notícias