Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3260/19 permite que mais de uma pessoa com deficiência da mesma família possa receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto foi proposto pelo Senado e altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Para a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) o objetivo é equipar a condição das pessoas com deficiência à das pessoas idosas, para as quais a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) reconhece o direito individual ao BPC.
Na prática, o projeto determina que o BPC recebido por qualquer membro da família em razão de deficiência não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita que ampara sua concessão.
“É tão certo que o direito é pessoal e o valor não pode ser somado ao cálculo da renda familiar que esse é o procedimento adotado no caso dos idosos, permitindo-se, com toda razão, o acúmulo do benefício (recebimento do BPC por mais de um membro da mesma família com um idoso)”, diz a parlamentar.
O que é o BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que apresentam impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e que, por isso, apresentam dificuldades para a participação e interação plena na sociedade. Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.
Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.