Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5626/19 concede seguro-desemprego, em caráter excepcional, ao pescador artesanal na hipótese de dano ambiental que prejudique a atividade. De acordo com as informações da Câmara, a proposta foi apresentada por oito deputados.
O texto apresentado acrescenta a possibilidade à Lei do Seguro-Defeso (10.779/03). Esta norma prevê a concessão do seguro-desemprego durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie, limitada a um benefício por ano. Entretanto, esse limite, não se aplica em caso de prejuízo ambiental, conforme a proposta.
A matéria é a contaminação – no segundo semestre de 2019 – do litoral nordestino por manchas de petróleo. O projeto é assinado pelos seguintes deputados: Daniel Almeida (PCdoB-BA), Alice Portugal (PCdoB-BA), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Professora Marcivania (PCdoB-AP), Márcio Jerry (PCdoB-MA), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Orlando Silva (PCdoB-SP).
“Segundo especialistas, trata-se da catástrofe ambiental mais grave já ocorrida no País, que deixa um rastro tóxico por milhares de quilômetros, atingido mangues e corais em etapa mais avançada de degradação. É um tipo de contaminação que é mais difícil de ser limpa e que tende a permanecer durante anos no meio ambiente”, diz a justificativa do projeto.
Os parlamentares acrescentam que o prejuízo para os pescadores é grande, uma vez que ninguém quer comprar os pescados por medo de contaminação.
Tramitação
Em tramitação em caráter conclusivo, a matéria será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara