Prefeitura de SP normatiza procedimentos para isenção de impostos

O Programa Requalifica Centro é um das principais ações da gestão atual para a recuperação do centro da cidade. Ele estabelece uma série de incentivos fiscais e edilícios para estimular a requalificação (retrofit) de prédios antigos subutilizados ou abandonados na região.

Prefeitura de SP normatiza procedimentos para isenção de impostos

No início de 2023, a Prefeitura de São Paulo deu mais um passo para impulsionar investimentos por meio do Requalifica Centro. Uma Instrução Normativa, publicada em janeiro, especifica os procedimentos para que interessados solicitem isenções e remissões de impostos previstas no regulamento do Requalifica (Lei nº 17.577/2021).

Clique aqui para acessar o documento.

Os pedidos de isenção de IPTU, ISS e ITBI-IV, taxa, bem como a remissão do IPTU, deverão ser protocolados pelo Portal 156, com os seguintes documentos em mãos:

• Requerimento específico do pedido assinado pelo interessado ou procurador com poderes para tanto;
• Instrumento de procuração, se for o caso;
• Documento de identidade do interessado e, sendo o caso, de seu procurador;
• Alvará de aprovação e de execução de requalificação ou alvará de aprovação e de execução de requalificação associada à reforma emitido nos termos da Lei nº 17.577, de 20 de julho de 2021;
• Declaração de uso do imóvel, com indicação da área objeto da requalificação;
• Matrícula do imóvel;
• Notificação de lançamento de IPTU do exercício atual;
• Declaração, assinada pelo responsável legal ou procurador devidamente constituído, de que nenhum membro do quadro societário ou corpo diretivo da pessoa jurídica requerente tenha sido condenado, por decisão judicial transitada em julgado, pela prática de ato de corrupção ou de improbidade administrativa, atendendo aos requisitos da Lei nº 17.248, de 16 de dezembro de 2019.
• Outros documentos, a depender do incentivo solicitado, de acordo com a Instrução Normativa SF/SUREM nº 1 de 9 de janeiro de 2023.

Vale lembrar que o Requalifica Centro concede incentivos fiscais para edificações a serem retrofitadas no perímetro do Programa, como remissão dos créditos de IPTU, isenção de IPTU a partir da emissão do Certificado de Conclusão de obra, aplicação de alíquotas progressivas para o IPTU pelo prazo de cinco anos, redução para 2% da alíquota de ISS para os serviços relativos à obra de requalificação (engenharia, arquitetura, construção civil, limpeza, manutenção, meio ambiente), isenção de ITBI-IV aos imóveis objetos de requalificação e isenção de taxas municipais para instalação e funcionamento por cinco anos.

O Programa também prevê benefícios edilícios, como não considerar como computáveis as áreas destinadas à instalação de usos não-residenciais (pavimentos térreo e cobertura do edifício) e dispensar do pagamento de contrapartida financeira (outorga onerosa) em caso de mudança de uso da edificação. A análise dos projetos do Requalifica Centro compete à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento.

Conclusão e evolução da obra

A Instrução Normativa estabelece que anualmente, se for o caso, o contribuinte deverá acrescentar ao processo a atualização da evolução da obra.

Além disso, os pedidos sobre remissão ou dispensa de IPTU somente serão apreciados após a inclusão do Certificado de Conclusão da obra. Também não será concedida isenção retroativa antes da data de incorporação da declaração de conclusão ao processo de isenção.

E por fim, a dispensa do IPTU somente será aplicada após a data de emissão do Certificado de Conclusão.

Recuperação do centro

Os incentivos previstos no Requalifica Centro fazem parte de um amplo projeto para a transformação da região central que envolve ações em diversas escalas. Em 2022, a Prefeitura sancionou a Área de Intervenção Urbana (AIU) do Setor Central e, para coordenar todas as ações para a requalificação do centro, foi criado o Comitê Intersecretarial #TodosPeloCentro.

Para mais informações sobre o Requalifica Centro, acesse a página do programa.