Aprovada pelo Congresso com 25 vetos e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 24 de dezembro do ano passado, a Lei 13.964/2019, conhecida como pacote anticrime começa a vigorar nesta quinta-feira (23).
O pacote reúne parte da proposta apresentada no início deste ano pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e trechos do texto elaborado pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Estão entre os pontos que foram vetados: o aumento de pena para condenados por crimes contra a honra cometidos pela internet e o aumento de pena para homicídios cometidos com arma de fogo de uso restrito, que poderia envolver agentes da segurança pública.
Juiz de garantias
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux decidiu nesta quarta-feira (22), suspender a aplicação do mecanismo do Juiz de garantias pela Justiça, até que o plenário da Corte julgue o mérito da ação, o que até o momento não há data definida para acontecer. Fux ocupará interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli, até 29 de janeiro.
Com a decisão a liminar concedida pelo presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli é anulada. Na semana passada Toffoli suspendeu a aplicação por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.
A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.
O juiz de garantias deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Contudo, ele não poderá proferir sentenças.
Sergio Moro
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, utilizou sua conta na rede social para falar sobre a nova lei que para ele tem avanços importantes. O ministro afirmou que nem todas as medidas propostas foram aprovadas pelo Congresso e ainda disse que “em 2020, vamos resgatar o que ficou de fora”, escreveu. Confira abaixo.
