O programa Minha Casa, Minha Vida foi criado em 2009 pelo governo federal brasileiro com o objetivo de facilitar o acesso à moradia para a população de baixa renda. Desde então, milhões de brasileiros já foram beneficiados pelo programa, que oferece subsídios para a aquisição de imóveis em diversas faixas de renda.
Em 2023 o programa foi relançado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva com uma serie de mudanças, que só são permitidas por causa de uma medida provisória que atualmente regulamenta o programa.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou por mais 60 dias a medida provisória (MP) que tratam do Programa Minha Casa Minha Vida. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (5).
As Medidas Provisórias (MPs) são normas com força de lei editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência. Embora produzam efeitos jurídicos imediatos, as medidas assinadas pelo Executivo precisam ser posteriormente apreciadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se converterem definitivamente em lei ordinária.
Inicialmente, as MPs têm um prazo de vigência de 60 dias, que pode ser prorrogado automaticamente por igual período caso não tenham sua votação concluída nas duas Casas do Congresso Nacional. Se não forem apreciadas em até 45 dias, contados a partir de sua publicação, entram em regime de urgência, sobrestando todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiverem tramitando.
A MP 1.162/2022, que recria o Minha Casa, Minha Vida, tem como objetivo retomar a construção de casas para atender as populações de baixa renda. O programa habitacional é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 8 mil nas áreas urbanas e anual de até R$ 96 mil na zona rural.
Além de fornecer moradia para as famílias, o programa visa estimular políticas fundiárias, cooperação federativa e fortalecer o Sistema Nacional de Habitação. Como resultado disso, gera emprego e renda à população das localidades onde foram construídas as moradias.
A MP estabelece que o Minha Casa, Minha Vida dará prioridade no atendimento a famílias que tenham como responsáveis as mulheres. Em seguida, estão as unidades familiares compostas por pessoas com deficiência, idosas, crianças ou adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade, em emergência ou calamidade, e em deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais e em situação de rua.
Além disso, a medida provisória também prevê a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, que será responsável por financiar projetos de habitação para famílias de baixa renda. O Fundo será composto por recursos do Orçamento da União, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de doações e de outras fontes previstas em lei.
A prorrogação da MP garante a continuidade do programa habitacional, que já beneficiou milhares de famílias em todo o país. A medida é importante para garantir o acesso à moradia digna e também para gerar emprego e renda nas localidades onde são construídas as casas. A prorrogação também é uma oportunidade para que o Congresso Nacional discuta a medida e possa propor alterações que melhorem o programa habitacional.