Um projeto de lei apresentado pelo deputado federal Reginaldo Veras (PV-DF) pode impactar positivamente o número de microempreendedores (MEI) no Brasil e, consequentemente, estimular a formalização de pequenos negócios em todo o país.
A proposta, denominada PLP 47/2023, tem como objetivo permitir que os servidores públicos possam atuar como MEI, desde que em atividades organizadas para a produção ou circulação de serviços típicos de profissionais intelectuais, de natureza científica, literária ou artística.
Atualmente, os servidores públicos são proibidos de participar da gestão ou administração de sociedades privadas, bem como de exercer o comércio, salvo se atuarem como acionistas, cotistas ou comanditários, conforme estabelecido pela Lei do Servidor Público.
Com a aprovação do projeto de lei, esses profissionais poderiam empreender sem a necessidade de um sócio, uma vez que o MEI foi criado justamente para permitir a formalização de pequenos negócios sem a exigência de um parceiro.
A proposta do deputado Reginaldo Veras tem o potencial de impactar positivamente o mercado de trabalho no país, especialmente no que diz respeito ao fomento ao empreendedorismo e à formalização de negócios. Ao permitir que os servidores públicos atuem como MEI, o projeto pode contribuir para a geração de empregos e renda, além de fortalecer a economia brasileira.
Vale ressaltar que o MEI já é uma das principais formas de formalização de negócios no Brasil, uma vez que permite que o empreendedor pague um valor mensal fixo de impostos e contribuições, além de garantir a ele direitos previdenciários e acesso a serviços bancários e de crédito.
Com a aprovação do PLP 47/2023, espera-se que mais pessoas possam se beneficiar dessa modalidade de empreendedorismo, confiante para o desenvolvimento econômico e social do país.
Ao se formalizarem, todos os microempreendedores recebem um CNPJ e ficam automaticamente isentos de todas as taxas exigidas para registro de uma empresa. Igualmente, o MEI paga poucos tributos, substituídos por valores fixos mensais como o INSS, ICMS e/ou ISS.
A partir do cadastro e regularização, o MEI já pode começar a trabalhar imediatamente, sem que seja necessário conseguir um alvará ou licença. A formalização ainda é feita inteiramente pela internet.