Lei das fake news muda regras do WhatsApp: veja ponto a ponto
A Lei de combate às fake news, “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, que já foi aprovada no Senado, impõe novas regras para os usuários do WhatsApp e Telegram. As empresas terão que seguir um novo padrão e atualizar seus aplicativos.
O texto já está na Câmara dos Deputados. Conheças as mudanças que vão acontecer e se prepare para modificar a sua forma de se relacionar nas redes sociais. Contamos tudo aqui.
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As novas regras se aplicam às redes sociais e aos aplicativos de mensagem WhatsApp e Telegram, além de Instagram, Twiter e Facebook. As normas não atingem as empresas jornalísticas.
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Novas Regras | O que vai mudar no WhatsApp?
1. Prevê a suspensão das contas vinculadas cujo contrato for rescindido, exceto se o usuário pedir para migrar para outro número.
2. Obriga a definição pelas plataformas de número máximo de membros por grupo.
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3. Exige a verificação do consentimento prévio do usuário para participar de grupo ou lista de transmissões.
4. Será desabilitada a autorização automática para inclusão em grupos e em listas de transmissões (o usuário deve pedir a inclusão).
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5. Justiça terá acesso aos registros dos encaminhamentos das mensagens em massa, com a identificação dos remetentes, a data e a hora dos envios e o número total dos que as receberam.
6. Proíbe os robôs de disparo em massa de mensagens.
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7. WhatsApp será obrigado a suspender as contas vinculadas a números de celulares desabilitados pelas operadoras de telefonia, exceto quando o usuário tenha solicitado a vinculação a um novo número de telefone.
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Nova Moderação para os Usuários
1. Prevê notificação ao usuário, com prazo e condições para ampla defesa. Pelo texto aprovado, os usuários devem ser notificados em caso de denúncia ou de medida aplicada em função dos termos de uso das aplicações ou da lei.
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2. Garante ao ofendido direito de resposta se a decisão for por conteúdo ofensivo.
3. Prevê reparação de danos causados por retirada equivocada de conteúdo.
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4. WhatsApp terá também que limitar o número de contas vinculadas a um mesmo usuário e excluir os robôs (contas automatizadas para envio maciço de conteúdos), quando não forem identificados como tais tanto para os usuários quanto para as plataformas.
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5. Ainda de acordo com a Lei, se houver denúncias de desrespeito à lei, uso de robôs ou de contas falsas, os provedores de redes sociais e de serviços de mensagem poderão requerer aos usuários e responsáveis pelas contas que confirmem sua identidade, inclusive com a apresentação de documento válido.
A nova Lei está está aguardando votação na Câmara dos Deputados. Depois segue para sanção do presidente da república Jair Bolsonaro.