Deputados aprovam novos prazos para o INSS analisar pedidos de benefícios e aposentadorias | A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, um projeto de lei que redefine os prazos para a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a nova medida, a intenção é reduzir significativamente a fila de espera.
Novos prazos para concessão dos benefícios do INSS
O projeto estabelece que o INSS deverá cumprir os seguintes prazos para a conclusão das análises:
- 90 dias para aposentadorias (exceto por incapacidade permanente) e para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) da assistência social;
- 45 dias para benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, incluindo os acidentários;
- 45 dias para o BPC destinado à pessoa com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que não possuam meios de sustento;
- 60 dias para pensão por morte, auxílio-acidente e auxílio-reclusão;
- 30 dias para o salário-maternidade.
Atualmente, a legislação determina um prazo de 45 dias para que o primeiro pagamento dos benefícios seja feito de forma definitiva, desde que o segurado tenha apresentado toda a documentação necessária. Entretanto, o BPC não possui um prazo definido na legislação vigente.
Criação do benefício provisório do INSS
Uma das novidades apresentadas pelo projeto é a criação do benefício provisório, que será concedido dentro do prazo atual de 45 dias, antes da conclusão definitiva do processo. Essa medida visa garantir um suporte financeiro ao segurado enquanto a análise final do benefício é concluída nos prazos estabelecidos. O salário-maternidade, no entanto, continuará tendo um prazo reduzido de 30 dias para sua concessão definitiva.
Caso o benefício seja reduzido após a análise final, não haverá cobrança ou compensação dos valores pagos ao segurado, salvo em casos de comprovação de má-fé.
Origem e justificativa do projeto
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) aos projetos de lei 4365/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM), e 2918/23, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). Esses projetos já tratavam do tema e foram consolidados em uma única proposição.
A deputada destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2021, já havia homologado um acordo estabelecendo prazos entre 30 e 90 dias para a análise dos benefícios, buscando eliminar a fila de espera do INSS. Esse acordo teve validade de dois anos e previa, também, prazos para a realização de perícias médicas e avaliações sociais, podendo chegar a 90 dias em regiões de difícil acesso.
Alterações na legislação
A proposta altera duas importantes leis:
- Lei 8.213/91 – Trata dos Planos de Benefícios da Previdência Social.
- Lei Orgânica da Assistência Social – Responsável por regulamentar os benefícios assistenciais.
Essas mudanças buscam garantir maior segurança e previsibilidade para os beneficiários do INSS.
Próximos passos da tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que não precisa passar pelo plenário, sendo analisado apenas pelas comissões designadas. Agora, a proposta seguirá para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que dará o parecer final antes do envio para sanção ou rejeição.
Conclusão
A aprovação desse projeto representa um avanço significativo na redução da fila do INSS, garantindo maior previsibilidade e segurança para quem depende desses benefícios. Com prazos mais claros e a criação do benefício provisório, espera-se que o tempo de espera para concessão dos auxílios seja reduzido, beneficiando milhões de brasileiros que necessitam desse suporte financeiro.