CPF substitui outros documentos e vira documento único. Veja quais documentos podem ser substituído
Muitas pessoas não sabem, mas um decreto do Governo Federal permite ao cidadão usar o CPF para substituir outros documentos. Saiba quais são eles.
De acordo com o decreto, o CPF poderá ser usado no lugar de outros documentos em situações em que o cidadão tiver que apresentar, perante o poder público federal, dados para exercer obrigações ou direitos. Também valerá para recebimento de benefícios, além de solicitar extratos do INSS ou consultar benefícios de programas sociais. O texto não dispensa, por exemplo, a obrigatoriedade de o motorista dirigir portando a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
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O propósito desse decreto é reduzir a burocracia dos serviços prestados pelo governo, já que a partir da nova medida o cidadão vai apresentar somente o CPF. Anteriormente, quem assumia este papel era o RG (Registro Geral), que foi conhecido popularmente como o único documento de identidade.
Os documentos que podem ser substituídos pelo CPF são:
- Número de Identificação do Trabalhador (NIT)
- Programa de Integração Social (PIS) ou o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social;
- Número da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação;
- Número de matrícula em instituições públicas federais de ensino superior;
- Certificados de Alistamento Militar, de Reservista, de Dispensa de Incorporação e de Isenção;
- Número de inscrição em conselho de fiscalização de profissão regulamentada;
- Número de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
- Demais números de inscrição existentes em bases de dados públicas federais.
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Orientações do governo
Vale ressaltar que os documentos anteriores não perdem sua validade. A CNH, seja na forma tradicional de papel ou no formato digital, vai continuar sendo exigida enquanto os motoristas estiverem dirigindo, como está descrito no Código de Trânsito. Porém, o CPF vai ser uma alternativa, por exemplo, para buscar a pontuação de multas do condutor.
Segundo o governo, o decreto 9.723/2019 não substitui a necessidade do cidadão brasileiro ou naturalizado manter alguns outros documentos legítimos como o passaporte para emissão de vistos, a apresentação de comprovantes de votação e também os certificados de alistamento militar, se forem exigidos pelos órgãos oficiais.
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Além disso, uma Carta de Serviços ao Usuário está igualmente sendo reformulada. A carta é um documento que pretende facilitar a interação dos brasileiros com as instituições governamentais e já está sendo preparado pelos órgãos públicos para formalizar o acesso a serviços e dados, padronizar atendimentos, documentos necessários, prazos, entre outras informações.
O uso do CPF como documento único é apontada pelo governo como uma preparação da implementação do Documento Nacional de Identidade (DNI), projeto que pretende reunir em um aplicativo todos os dados dos cidadãos brasileiros em um único número.
Os órgãos públicos têm a partir de agora o prazo de três meses para se adequarem às novas normas do CPF, e em até um ano a base de dados oficial vai ser atualizada com todas as informações relacionadas ao Cadastro de Pessoa Física.