Como está o Projeto que libera salário melhor que o atual para os aposentados do INSS?
Em março deste ano, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado destravou um Projeto de Lei que tramita desde de 2015, que beneficia milhões de aposentados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em todo o país.
Essa boa notícia veio após CAS aprovar o substitutivo ao projeto que possibilita que à pessoa aposentada por tempo de contribuição a renúncia ao benefício com a finalidade de se habilitar à aposentadoria por outro regime previdenciário que lhe rende uma grana maior. Ou seja, poderá se desaposentar para escolher um benefício que lhe renda um salário maior.
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A proposta aprovada é do relator, senador Fabiano Contarato, faz apenas adequações de redação, sem mudar o conteúdo. Na ocasião, o relator da proposta explicou que o texto garante ao aposentado que continuou ou voltou a trabalhar o direito de renunciar ao benefício previdenciário e aproveitar esse tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa.
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Segundo ele, a desaposentação é procurada tanto pelos segurados que começaram a contribuir cedo e, por isso, se aposentaram mais jovens, quanto por aqueles que optaram pela aposentadoria proporcional, mas continuaram trabalhando. Com a aprovação do CAS, o PLC 76/15 está aguardando a votação do Plenário do Senado.
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Aprovação do projeto no Senado e na Câmara pode derrubar entendimento do STF
Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a ilegalidade da chamada desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. Na mesma decisão, a Corte entendeu que a reaposentação também não está prevista em lei e não pode ser concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), órgão responsável pelo pagamento dos benefícios. O STF decidiu também que quem obteve liminares judiciais antes do resultado do julgamento e recebeu um novo benefício não terá que devolver o dinheiro.
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Mas essa decisão do STF pode ser derrubada se os senadores e deputados aprovarem o PLC 76/15 que pode ser votado a qualquer momento pelo congresso. Caso seja aprovado, todos os aposentados terão direito pedir um novo cálculo de nova aposentadoria mais vantajosa.
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O projeto veio da Câmara dos Deputados (PL 2.286/1996, na casa de origem). Se o Senado acolher o substitutivo, ele volta para análise dos deputados. Caso seja aprovado pelos deputados, o PLC vai sanção presidencial.
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