Como converter multas na CNH em advertência sem precisar pagar | Motoristas que recebem multas de trânsito têm a opção de transformar essas penalidades em advertências por escrito. Isso evita a necessidade de pagamento e não gera pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Entenda melhor a situação
A conversão em advertência por escrito se aplica a infrações de trânsito consideradas leves ou médias que não tenham reincidência. Ou seja, o motorista não pode ter cometido outra infração nos últimos 12 meses, de acordo com o artigo 267 do CTB.
Embora a legislação preveja a conversão automática de multas leves ou médias que atendam a esses critérios, muitas vezes, a reversão da penalidade ainda precisa ser solicitada pelo condutor por meio de um recurso no Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O Detran de São Paulo, por exemplo, esclarece que a conversão da penalidade em advertência por escrito para infrações leves ou médias, de acordo com a Lei nº 14.071/2020, não ocorre automaticamente. Isso se dá devido a problemas sistêmicos na base de dados nacional. Portanto, a solicitação ainda é exigida do interessado portador da CNH.
Requisitos para a conversão a fim de e preservar sua CNH
Para solicitar a conversão da multa em advertência por escrito, é fundamental observar os seguintes requisitos:
- O pedido deve ser feito até a data limite para apresentação da defesa da autuação;
- A infração de trânsito deve ter sido aplicada pelo Detran estadual;
- A infração deve ser de natureza leve (3 pontos) ou média (4 pontos);
- A CNH do condutor deve estar em situação regular, ou seja, não deve ter sido cassada ou suspensa;
- O condutor não pode ter cometido outra infração nos últimos 12 meses.
Como solicitar a conversão na CNH
Para solicitar a conversão, o motorista deve comparecer a uma unidade do Detran (ou acessar o site, se disponível) ou a uma agência dos Correios. É necessário solicitar o formulário para a conversão da infração em advertência por escrito. O requerente deve apresentar uma cópia da CNH e a notificação da multa.
O pedido é então submetido à análise do histórico do condutor. Se o motorista tiver um bom histórico e atender aos critérios estabelecidos, receberá uma advertência por escrito em vez de pontos na CNH e ficará isento do pagamento da multa. Este serviço não gera custos adicionais.
Portanto, é importante que os motoristas estejam cientes dessas opções disponíveis para evitar os encargos financeiros e a pontuação na CNH, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação de trânsito.