Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1º), a alíquota única e fixação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol em todo o território nacional. A mudança na regra tributária, instituída pela Lei Complementar nº 192, de 2022, estabeleceu uma cobrança de R$ 1,22 por litro para esses combustíveis, substituindo as alíquotas fornecidas ao valor praticado por cada estado, que geralmente variavam entre 17% e 23 %.
A principal alteração trazida pela nova lei é a mudança do sistema de cobrança do ICMS. Anteriormente, o imposto era cobrado de forma ad valorem, ou seja, com base em uma alíquota que incidia sobre o valor da transação. Agora, passou a ser ad rem, ou seja, uma cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de litros. Com isso, o ICMS deixa de variar quinzenalmente de acordo com os preços dos combustíveis nas bombas.
A nova regra abrange não apenas a gasolina e o etanol, mas também outros combustíveis, como o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito de petróleo, incluindo o derivado do gás natural. O ICMS é um imposto estadual e compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país.
A mudança terá impactos para o consumidor final, uma vez que o valor do imposto está embutido no preço de revenda dos combustíveis. Na prática, a alíquota fixa estabelecida acabou sendo superior ao valor pago anteriormente pelos contribuintes.
De acordo com a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), na segunda quinzena de maio, apenas no Amazonas, Piauí e Alagoas os preços com as alíquotas variáveis eram maiores e, agora, devem ter redução nos valores nas bombas.
As alíquotas para a gasolina e o etanol foram definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. Já para o diesel e o gás de cozinha, a alteração nas alíquotas está em vigor desde 1º de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro de diesel e R$ 1,28 por quilo de gás de cozinha, respectivamente.
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