CNH suspensa: projeto garante aplicação de nova tabela de pontos; entenda.
Essa pode ser uma excelente notícia para quem teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa antes de abril de 2021.
O Projeto de Lei 2654/21, criado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), garante a motoristas que tiveram a CNH suspensa antes da entrada em vigor da Lei 14.071/20 (dia 12 de abril de 2021) o direito de ter a penalidade revista. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.
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De maneira simples, a proposta beneficia condutores com a CNH suspensa por acumularem 20 pontos em infrações de trânsito.
A Lei 14.071/20, que recentemente alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), determina que a suspensão do direito de dirigir é aplicada apenas quando o condutor acumula, dentro do período de 12 meses:
- 20 pontos e tem duas ou mais infrações gravíssimas;
- 30 pontos e possui apenas uma infração gravíssima; ou
- 40 pontos, mesmo sem nenhuma infração gravíssima.
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Antes da alteração, a suspensão ocorria com 20 pontos, independentemente do tipo de infração.
O deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) justifica que a nova lei estabeleceu uma tabela de pontuação menos rigorosa com condutores que cometem poucas infrações gravíssimas.
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Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.