CNH gratuita deve virar Lei e passará a valer em todo o país
Milhões de pessoas de baixa renda podem ser beneficiadas com um Projeto de Lei que está em andamento em Brasilia. A proposta dá gratuidade para as pessoas que não condições para fazer a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Mas haverá algumas regras. Veja quais são.
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O Projeto de Lei 3904/19 vai liberar a CNH Social Gratuitamente para todo o país, ou seja, a Carteira Nacional de Habilitação Social (CNH) será bancada pelo governo e sairá sem custo para toda a população brasileira, desde que atende aos critérios do novo Programa.
De acordo com a proposta, a gratuidade abrange todo o processo para fazer a CNH, incluindo os custos com autoescolas e demais encargos. Ou seja, o candidato(a) não vai arcar com nada, tudo será de graça.
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De acordo com a proposta, terá direito a fazer a CNH Social Gratuita:
Sim! Automaticamente, quem recebe dinheiro dos Programa Sociais Bolsa Família e BPC poderão ter direito a fazer a CNH Social gratuita. Isso porque a faixa de renda dos dois programa se enquadram na faixa de renda do projeto da CNH Social gratuita.
O programa Bolsa Família, por exemplo, atende às famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89,00 mensais, e pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178,00 mensais. Desta forma, se encaixa perfeitamente dentro do Programa CNH Social gratuita que são para pessoas que ganham até R$ 3.135 mensais.
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O projeto será analisado conclusivamente pela Câmara dos Deputados. Ele foi apensado ao Apensado ao PL 10141/18, que prevê a gratuidade para a emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e que por sua vez foi apensado ao PL 3920/08.
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De acordo com a Câmara, propostas semelhantes são apensadas ao projeto mais antigo. Se um dos projetos semelhantes já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade sobre os da Câmara. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.
Todas as proposta estão prontas para serem votadas em Plenário (PLEN) e depende exclusivamente do presidente da Câmara Rodrigo Maia.