Aposentadorias do INSS poderão ser cortadas após 10 anos; entenda! | Recentemente, o cenário previdenciário brasileiro passou por mudanças significativas que impactam milhares de beneficiários no país.
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) agora está autorizado a interromper o pagamento de benefícios em qualquer momento, ultrapassando o prazo de dez anos de concessão, caso sejam detectadas irregularidades. Essa autorização decorre da resolução 28 do CRPS (Conselho de Recursos da Previdência Social), que foi introduzida no Diário Oficial da União.
Especialistas em direito previdenciário esclarecem que essa resolução solidifica uma jurisprudência já existente. Ela é especialmente relevante para os benefícios que necessitam de perícia para validar a incapacidade do beneficiário.
Quais são os benefícios afetados com revisão?
A resolução 28 impacta benefícios como:
- a aposentadoria por invalidez;
- o auxílio-doença; e
- o BPC (Benefício de Prestação Continuada)
- Todos estão sujeitos a revisão e possível cessação.
O objetivo principal dessa medida é reforçar a fiscalização e identificar possíveis fraudes e irregularidades em todos os segmentos de benefícios. Com força de lei complementar, essa resolução já está em vigor desde o dia 1º de agosto.
Entenda como isso funciona para benefícios com perícia
Essa regulamentação é um mecanismo para esclarecer procedimentos para benefícios que dependem de perícias constantes. Por exemplo, no caso de indivíduos aposentados por invalidez, já existe uma política de revisões periódicas para confirmar a continuidade da condição que justificou a concessão do benefício. Com a nova resolução, se uma pessoa, que estava anteriormente incapacitada, recupera sua capacidade de trabalho, o INSS pode reavaliar e potencialmente suspender os benefícios, mesmo após os dez anos de concessão.
O sistema vai prevenir fraudes em outros benefícios
A resolução também serve como um instrumento adicional na prevenção de fraudes, aplicável a todos os tipos de benefícios. Anteriormente, a Administração Previdenciária tinha um prazo de dez anos, conhecido como prazo decadencial, para suspender ou cancelar benefícios. Agora, essa limitação de tempo deixa de existir em situações onde fraudes ou irregularidades são identificadas.
Como saber se meu benefício está regular?
Para os beneficiários em conformidade com as normas, não há razão para preocupação. Contudo, é sempre aconselhável que os mesmos verifiquem as informações fornecidas ao INSS. Se o INSS identificar alguma irregularidade, os beneficiários têm o direito de contestar essa decisão, através de um processo administrativo ou judicial.
Os beneficiários podem revisar suas documentações e históricos de contribuição utilizando a plataforma “Meu INSS”, acessível através da conta gov.br.
Proteção contra suspensão de benefícios
A nova resolução assegura que não haverá cortes nos benefícios para aqueles que não possuem mais a documentação original apresentada no momento da concessão, exceto em casos onde fraude ou má-fé sejam comprovadas. Isso ressalta a importância da boa-fé na obtenção de benefícios, mantendo o prazo decadencial de dez anos aplicável nestes casos.
Em resumo, essa mudança legislativa reforça a importância da transparência e integridade no processo de concessão de benefícios previdenciários, assegurando uma distribuição justa e adequada dos recursos e prevenindo abusos e fraudes.