9 coisas que o INSS não pode fazer contra os aposentados e pensionistas

9 coisas que o INSS não pode fazer contra os aposentados e pensionistas

Não é só os aposentados e pensionistas que têm deveres a cumprir. O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) também precisa respeita os direitos dos segurados e em algumas situações não violar.

>Nova mudança diminui valor de atrasados do INSS: descubra como ganhar mais

O INFORME BRASIL listou 9 coisas que o INSS não pode fazer contra os aposentados e pensionistas. Confira a lista abaixo:

>Descubra se o INSS incluiu você para receber 9º lote de atrasados liberados hoje

1. Atrasar pagamento

O pagamento de benefícios INSS deve ser realizado até o quinto dia útil de cada mês, seguindo o calendário previamente divulgado. Em outras palavras, todos os beneficiários tem, de alguma forma, garantia de recebimento na data certa.

>INSS libera R$ 900 bi para pagar novos atrasados para 74 mil aposentados e pensionistas

2. Descontar valores no salário sem sua autorização

Todo desconto no salário do segurado precisa ser autorizado e averbado pelo beneficiário, e o INSS não pode passar por cima dessa regra. Caso algum valor tenha sido desconta sem sua autorização procure o INSS ou justiça para ter o reembolso do valor.

>Quando o INSS vai pagar o décimo quarto salário aos aposentados e pensionistas?

3. INSS não pode cobrar dívida segurados falecidos

INSS não pode cobrar dívida de empréstimos de aposentados e pensionistas falecidos. Após o falecimento há uma nulidade do contrato de empréstimo celebrado entre a instituição bancária e o segurado falecido.

>Aposentadorias do INSS liberadas com erro podem ser canceladas

4. INSS não pode cortar benefício obtido na Justiça

Quem receber um benefício judicialmente e tiver o mesmo cancelado administrativamente pelo INSS, pode acionar o Judiciário para recuperá-lo.

5. Corte de Benefícios na Pandemia

Aposentadorias e pensões não podem ser cortadas ou canceladas durante a pandemia, com exceção de casos de fraudes ou erro.

>Bancos não podem cobrar dívida de empréstimos de aposentados e pensionistas falecidos

6.- Não pode negar o direito de pedir revisão do benefício durante a pandemia?

Aposentados podem fazer os pedidos ao INSS normalmente, incluindo as revisões. Eles devem ser feitos de forma remota, pela internet, no meu.inss.gov.br, pelo aplicativo do Meu INSS e por telefone, no 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h.

7.- Prazos para o INSS dar resposta de benefícios

Nenhum prazo pode ser suspenso e, com isso, o INSS tem 45 dias para dar uma resposta sobre requerimentos. Se não respeitar o prazo, o beneficiário pode procurar a Justiça.

>Qual modelo de celular deve ser usado para a prova de vida digital dos aposentados do INSS?

8.- Transferir a aposentadoria para a conta-corrente

O aposentadoria tem direito a transferir o recebimento do dinheiro para uma  conta-corrente de sua preferencia. Pedido pode ser feito a qualquer momento pelo Meu INSS.

>INSS volta a atender presencialmente aposentados e pensionistas somente em setembro

9.- Isenção do IPTU

Os desdobramentos do Estatuto do Idoso – Lei Federal n. 10.741/2003 vêm garantindo várias isenções tributárias, tais como do Imposto Territorial Urbano (IPTU). A isenção varia dependendo do município. A norma vale para pessoas com idade acima de 60 anos, proprietárias de um só imóvel, aposentadas e com renda de até dois salários mínimos.